17/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Larissa Roza de Lima (OAB 22392/MS), Sérgio Gonini Benício (OAB 23431A/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0802643-70.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Bonin Gomes - Reqdo: Banco BMG S/A - Intima-se as partes para conhecimento da sentença de fls. 233-241: "

Ante ao exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MARIA BONIN GOMES em desfavor do BANCO BMG S/A, para o fim de: a) declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito, objetos de discussão, n. 18805806318052023, n. 18805806318062023 e n. 18806079318062023, com a imediata suspensão dos descontos no benefício da autora; b) condenar o requerido a proceder a restituição em dobro dos valores descontados da autora em decorrência dos contratos nominados, no valor de R$45,01 (Empréstimo sobre a RMC), desde 05/2023, conforme documentos de fls. 18-19, e parcelas comprovadamente descontadas no curso do processo, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir dos desembolsos realizados; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado." Bem como ficam intimadas da sentença homologatória de fl. 242.
13/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:02

Recebidos os autos
10/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:02

Homologada a Transação
27/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/07/2023 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/08/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/07/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
18/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
30/06/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:30

Expedição de Carta.
21/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:23

Expedição de Carta.
21/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/06/2023 14:34

Recebidos os autos
21/06/2023 14:34

Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 08:08

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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