10/02/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:46

Baixa Definitiva
10/02/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 08:44

Expedição de Ofício.
10/02/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416792-68.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Maria Zenaide de Souza Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE VENCIMENTO DA DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - PERCENTUAL DE 10% FIXADO - DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR PERCENTUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.

No caso em tela, denota-se dos autos que a parte exequente busca o recebimento da multa aplicada anteriormente contra a parte executada por litigância de má-fé, razão pela qual deve haver a flexibilização da impenhorabilidade, obedecendo-se ao princípio da efetividade da execução e preservando a finalidade da multa, pois não há plausibilidade do direito alegado que justifique a reforma da decisão interlocutória, tendo em vista que não restou demonstrado que a penhora de 10% do rendimento da agravante comprometa sua subsistência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que negava provimento..
14/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/12/2022 07:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 04:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:53

Expedição de Ofício.
17/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 15:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:31

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:10

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:10

Distribuído por prevenção
13/10/2022 11:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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