TJMS - 0827355-97.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS FERREIRA DE BARROS

CPF *52.***.*00-75

Advogados

PATRICIA GONCALVES DIAS FERREIRA

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 16:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB 339755/SP) Processo 0827355-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vinícius Ferreira de Barros - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, com fulcro no 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vinícius Ferreira de Barros em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para o fim de: a) Determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS a anulação do Processo Administrativo n. 013478/2021 em face do autor e seus efeitos, bem como a retirada dos pontos do prontuário do requerente Vinícius Ferreira de Barros referente ao auto de infração nº MS3043698 (f. 19).

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95.(...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vinícius Ferreira de Barros em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 04/10/2024 21:54

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 19:07

    Homologada a Transação

  • 02/10/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 15:38

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/07/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB 339755/SP) Processo 0827355-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vinícius Ferreira de Barros - Fica a parte autora intimada do Despacho de f.124: "1.

    Com efeito, tendo em vista os endereços informados da testemunha e da representante da parte autora, defere-se o pedido para que a audiência seja realizada por videoconferência, ciência às partes.

    Ao cartório para as providências necesárias."

  • 25/07/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB 339755/SP) Processo 0827355-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vinícius Ferreira de Barros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    As testemunhas (em residindo na Capital) deverão participar presencialmente do ato no Cijus (Endereço: Rua 7 de Setembro, 174, Centro - CEP 79002-081, Fone: 6733178600, Campo Grande-MS).

  • 05/06/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 08:01

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/06/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 14:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 31/07/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 22/04/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 13:22

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/02/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB 339755/SP) Processo 0827355-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vinícius Ferreira de Barros - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 91, na Data: 29/02/2024 Hora 13:00.

    Intima-se, ainda, acerca da decisão proferida nos presentes autos: [...]3.

    ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Vinícius Ferreira de Barros na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas.

    No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

  • 09/01/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

  • 09/01/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 08:32

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 11:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 15/12/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 09:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/11/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB 339755/SP) Processo 0827355-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Vinícius Ferreira de Barros - Intimação do r. despacho da página 84:...Vistos, etc...Analisando os autos verifica-se que figura no polo passivo o Detran MS.

    Assim, providencie-se a redistribuição do presente feito para o Juizado da Fazenda Pública.

    Cumpra-se.

  • 14/11/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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