TJMS - 0802544-16.2022.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 12:15
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 09:56
Transitado em Julgado em #{data}
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02/02/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802544-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelante: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADA - TERMO INICIAL, DO ÚLTIMO DESCONTO - CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS SEM ASSINATURA DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DANO MORAL MANTIDO - TAXA SELIC AFASTADA E MANTIDO IGPM/FGV, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS DA SEGURADORA E DA AUTORA DESPROVIDOS.
Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado será o quinquenal previsto no art. 27, CDC, a contar do último desconto, não tendo, desta forma, ocorrido a prescrição.
Na hipótese, a ação foi ajuizada no mês seguinte ao último desconto a título de seguro.
A seguradora-ré não demonstrou a contratação, pois apenas trouxe documentos sem a assinatura da autora.
Assim, diante do desconto indevido em benefício previdenciário, inarredável o dever de indenização pelos danos materiais e morais.
In casu, ocorreu apenas um desconto de R$ 111,14 (baixa extensão do dano), somado ao fato de que a autora é beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural, recebendo o valor líquido mensal de R$ 761,41.
Desta forma, considerando os parâmetros acima, há de ser mantida a sentença que fixou o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).
O IGPM é índice que melhor reflete a desvalorização da moeda e, por isso, afasta-se a Selic.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a prescrição e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidos o Relator e o 1º Vogal.
Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC. -
01/02/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 13:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/12/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802544-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelante: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
18/12/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/12/2023 11:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/11/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802544-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelante: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS)
Vistos.
Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, voltem os autos conclusos. -
29/11/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/11/2023 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 01:49
INCONSISTENTE
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802544-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelante: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora SA Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Maria Marina Pereria Mota Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/11/2023 13:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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14/11/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 08:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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