23/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:30

INCONSISTENTE
01/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800688-09.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Vera Lúcia de Brito Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES E REAJUSTE ANUAL - MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - REAJUSTE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - TEMA 624 DO STF - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA) - RECEBIMENTO DE VENCIMENTO BASE ACIMA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 843112 - Tema 624), o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

II - Resta evidente nos autos que o piso regional dos professores de educação básica (vencimento inicial), o qual é base de cálculo para as progressões funcionais dos educadores, é muito superior ao piso nacional da educação básica.

IV.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/03/2024 18:08

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800688-09.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Vera Lúcia de Brito Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:35

Distribuído por sorteio
14/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800765-72.2022.8.12.0028

Reinaldo da Silva Marcelino

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0800765-72.2022.8.12.0028

Reinaldo da Silva Marcelino

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0001994-14.2023.8.12.0110

Vitor Cavichiolli Teixeira Melo

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800712-33.2022.8.12.0015

Luciana Muchacho da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Anderson de Souza Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800712-33.2022.8.12.0015

Luciana Muchacho da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Anderson de Souza Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2022 17:11

Exibir Processo