07/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 18:26

Recebidos os autos
14/01/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica
12/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800796-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelada: Lucimar Teixeira Monteiro Felipe Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS) Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União Federal EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE DOS FÁRMACOS - DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Considerando que a situação dos autos, que demonstra a imprescindibilidade do tratamento médico indicado em favor de pessoa hipossuficiente, sob pena de agravamento de suascondições desaúde, devem os entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF/88).

Precedentes do TJMS e do STJ.

II - Tratando-se de fármaco não incorporado, deve prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 1.366243.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800796-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelada: Lucimar Teixeira Monteiro Felipe Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS) Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União Federal Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800796-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Apelada: Lucimar Teixeira Monteiro Felipe Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS) Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União Federal Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:16

Distribuído por prevenção
14/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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