02/04/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:44

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 13:44

Evolução da Classe Processual
22/01/2025 20:03

Recebidos os autos
22/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 14:26

Processo Reativado
23/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:08

Transitado em Julgado em data
30/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:55

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824283-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Costa Nasser - SENTENÇA: Dispositivo:.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ingrid Costa Nasser em face do Município de Campo Grande/MS para: i) Considerar a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; ii) Condenar o requerido a implementar o segundo adicional por tempo de serviço em 27/01/2021, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes a partir de 01/01/2022; iii) Condenar o requerido a implementar a promoção horizontal para a classe D em 01/2023 (princípio da congruência – f. 06) e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 01/01/2023, nos termos do art. 8º, §8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ingrid Costa Nasser em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/08/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:17

Homologada a Transação
13/08/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:20

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 19:07

Recebidos os autos
08/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 13:55

de Conciliação
11/01/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824283-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Costa Nasser - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
18/12/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0824283-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Costa Nasser - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 200, Data: 30/01/2024 Hora 17:30.
13/11/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:47

de Instrução e Julgamento
17/10/2023 19:02

Recebidos os autos
17/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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