TJMS - 1413521-51.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

ALINE PAULA HORTA MARQUES

OAB: 10246/MS

CPF *53.***.*87-00

Polo Passivo

Partes

ORLANDO FRUGULI MOREIRA

CPF *36.***.*18-04

Advogados

ORLANDO FRUGULLI MOREIRA

OAB: 9798/MS

CPF *36.***.*18-04

Terceiro

Partes

ROBERTO BARRETO SUASSUNA

CPF *76.***.*52-34

MANOEL EUGENIO NERY

CPF *89.***.*08-72

JEAN CARLOS DA SILVA

CPF *58.***.*86-53

Advogados

ROBERTO BARRETO SUASSUNA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 16:16

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 07:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 07:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 11:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413521-51.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Camapuã Proc.

    Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Agravado: Orlando Fruguli Moreira Advogado: Orlando Frugulli Moreira (OAB: 9798/MS) Interessado: Manoel Eugênio Nery Interessado: Jean Carlos da Silva Interessado: Roberto Barreto Suassuna Advogado: Roberto Barreto Suassuna Junior (OAB: 18636/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - CREDENCIAMENTO - DESRESPEITO ÀS REGRAS DA LEI 14.133/21 - EXCEPCIONALIDADE QUANDO IMPOSSÍVEL OU INVIÁVEL A COMPETIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 01.

    Não há falar em não cabimento do recurso eis que este se enquadra nas hipótese do artigo 1015 do CPC. 02.

    O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, com previsão específica na nova Lei de Licitações (14.133/21). 03.

    Uma das característica de tal processo é que todos aqueles que preencham os requisitos do edital devem ser contratados, não havendo falar em competição.

    Ademais, o credenciamento apenas deve ser admitido de forma excepcional quando impossível ou inviável a competição. 04.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/12/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/12/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 09:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/12/2022 09:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/12/2022 13:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2022 08:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 10:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2022 11:58

    Inclusão em Pauta

  • 28/11/2022 19:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 19:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2022 12:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2022 19:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 19:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 17:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2022 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2022 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2022 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2022 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 18:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2022 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2022 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 10:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/09/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2022 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2022 16:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/09/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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