TJMS - 1600382-82.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JACKELINE TORRES DE LIMA

OAB: 14568/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JACKELINE TORRES DE LIMA

OAB: 14568/MS

CPF *13.***.*21-13

CIRO BERNARDO QUEIROZ BARROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 16:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 22:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 18:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600382-82.2021.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    A.

    P.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: L.

    C. de A.

    J. e D.

    C.

    LTDA Advogado: Ciro Bernardo Queiroz Barros (OAB: 59438/DF) Interessado: J.

    T. de L.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Fica o/a beneficiário/a LCBANK COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA intimado/a para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.

  • 11/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 21:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 21:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 21:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/07/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600382-82.2021.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    A.

    P.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: L.

    C. de A.

    J. e D.

    C.

    LTDA Advogado: Ciro Bernardo Queiroz Barros (OAB: 59438/DF) Interessado: J.

    T. de L.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f.47/50.

    Os credores foram intimados às f.63/64, manifestaram anuência às f.67/69.

    O ente devedor foi intimado à f.70 e quedou-se inerte, conforme certidão de f.71.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório aos credores LCBANK CAMPRAS DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (cessionário), JACKELINE TORRES DE LIMA (honorários contratuais) e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (dedução dos honorários contratuais).

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f. 47/50.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 12/07/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 09:42

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/07/2023 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 17:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 10:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 10:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/06/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600382-82.2021.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    A.

    P.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: L.

    C. de A.

    J. e D.

    C.

    LTDA Advogado: Ciro Bernardo Queiroz Barros (OAB: 59438/DF) Interessado: J.

    T. de L.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 47-56 e 62 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600382-82.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 05/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 12:09

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 05/06/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 12:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 12:09

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/06/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600382-82.2021.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    A.

    P.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: L.

    C. de A.

    J. e D.

    C.

    LTDA Advogado: Ciro Bernardo Queiroz Barros (OAB: 59438/DF) Interessado: J.

    T. de L.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    JOELINO ARAÚJO PEREIRA manifestou-se à f. 36, solicitando informações quanto ao destaque determinado pelo juízo da execução.

    Conforme certidão de f. 24, tanto o destaque de honorários contratuais em favor da advogada JACKELINE TORRES LIMA, quanto a cessão de crédito celebrada com LCBANK COMPRA DE ATIVOS JUDICIAS E DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA foram cadastrados no SAPRE.

    Intime-se a subscritora da petição de f. 36 a respeito.

    Por fim, quanto ao requerimento de f . 44, intime-se a cessionária que no momento oportuno o crédito será pago aos beneficiários, conforme determina a Resolução CNJ 303/2019. Às providências.

  • 18/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 20:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 20:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 09:12

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 14/03/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:08

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 21:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/02/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:44

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 01/02/2023 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 10:30

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 01/02/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600382-82.2021.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    A.

    P.

    Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Augusto Dias Diniz (OAB: 3962/MS) Anote-se a decisão de f. 19/20 do Juízo da Execução, para que conste 30% de honorários contratuais em favor de Jackeline Torres de Lima; ainda, para que seja compensado dos honorários contratuais o valor indicado à f. 14, em favor do INSS.

    Por fim, anote-se a cessão de crédito do valor total pertencente ao credor Joelino Araujo Pereira à LCbanck Compra de Ativos Judiciais e Direitos Creditórios Ltda, conforme comunicado pelo Juízo da Execução (f. 14-20).

    Após, aguarde-se a ordem cronológica para pagamento. Às providências.

    Intimem-se.

  • 13/12/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 17:29

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 06/12/2022 13:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 13:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 09:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2021 16:41

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 16/04/2021 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2021 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2021 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2021 09:17

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/04/2021 08:31

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/04/2021 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2021 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2021 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 15:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 24/03/2021 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:07

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/03/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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