07/12/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 08:50

Expedição de Ofício.
07/12/2023 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:45

INCONSISTENTE
14/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421830-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Maria Vilamaior Benites DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.

Recurso provido.
13/11/2023 13:53

Expedição de Ofício.
13/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 09:26

Negado seguimento ao recurso
13/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421830-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Maria Vilamaior Benites Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:16

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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