12/12/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:17

Expedição de Ofício.
12/12/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421832-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Rosana D'Elia Bellinati E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:38

Expedição de Ofício.
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421832-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Rosana D'Elia Bellinati Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421832-94.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Rosana D'Elia Bellinati Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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