19/02/2025 07:50

Baixa Definitiva
19/02/2025 07:38

Certidão Cartorária
18/01/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Diante da manifestação de f. 127 em que o recorrente Estado de Mato Grosso do Sul desiste deste recurso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL e TORNO SEM EFEITO a decisão de admissibilidade de fls. 92/98, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Às baixas necessárias deste sequencial.
19/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:13

Publicação
18/12/2024 11:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 11:02

Homologada a Desistência do Recurso
17/12/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 07:35

Recebidos os autos
10/12/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:19

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 18:51

Recebidos os autos
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:32

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público Estadual para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a petição em que a autora requer a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto (fl. 104). Às providências.

Intimem-se.
12/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:04

Publicação
11/11/2024 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 15:22

Recebidos os autos
21/10/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) IV.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Adote a Secretaria as providências necessárias para remessa dos presentes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 15 de outubro de 2024.

Des.

DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente
16/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:41

Publicação
16/10/2024 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2024 11:15

Recurso Especial
30/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) VISTOS, etc.

Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
24/09/2024 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 04:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 04:50

Recebidos os autos
24/09/2024 04:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 04:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 18:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/08/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:01

Publicação
02/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 07:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/08/2024 07:10

Expedição de "tipo de documento".
01/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INCABÍVEL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração.

Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual.

Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
14/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravada: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS)

Vistos.

Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Às providências necessárias.

Intime-se.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravada: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Isso posto, concedo a liminar para permitir à impetrante Bruna Quezini da Silva prosseguir regularmente nas fases do concurso objeto dos autos, com a possibilidade de matricular-se no curso de formação de Soldado da PMMS sem a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior, caso haja a convocação antes da decisão final desta Seção Cível.

Comunique-se, com urgência, a comissão do concurso para cumprimento da medida preventiva caso necessário.

Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, prestar as informações que entender necessárias.

Ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, I, II3, da Lei 12.016/09).

Após, à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Voltem-me conclusos.

Intimem-se.
16/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, com fundamento no art. 55, do CPC/2015 c/c art. 161, inc.

V, do RITJMS, determino a redistribuição do presente Mandado de Segurança impetrado por Bruna Quezini da Silva, ao e.

Des.

Divoncir Schreiner Maran.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421827-72.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Publica de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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