08/02/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:23

Expedição de Ofício.
08/02/2024 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421843-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Sonia Regina Silverio de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

Considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421843-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Sonia Regina Silverio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421843-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Sonia Regina Silverio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:15

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:15

Distribuído por sorteio
10/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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