12/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:26

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 08:27

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 14:20

Recebidos os autos
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:08

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421851-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Augusto Almeida Carneiro Monteiro Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lucienne Reis D'Avila EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PECULATO.

PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - TESE NÃO SUBMETIDAS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO CONHECIDA.

MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO REVISIONANDO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA DE FORMA INDUBITÁVEL A MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O DENUNCIADO - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, E ACOLHIDA. 1 - Inobstante para ser admitida a revisão criminal deva a ação estar fundamentada em uma das hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, deve-se conhecer do pedido revisionando para prestigiar o duplo grau de jurisdição, porquanto não interposta a apelação criminal a esta Corte no tempo oportuno - Precedentes.

Preliminar rejeitada; 2 - A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a existência do crime e sua autoria enseja um desate favorável ao revisionando, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo; 3 - Revisional conhecida, e acolhida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de não conhecimento e, no mérito, julgaram procedente o pedido revisional.

Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 22 de janeiro de 2025.
24/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:35

Provimento
23/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:14

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
22/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
22/01/2025 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:00

Deliberação em Sessão
21/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:00

Deliberação em Sessão
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 00:01

Publicação
15/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:20

Inclusão em Pauta
12/09/2024 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2024 12:42

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2023 16:52

Recebidos os autos
27/11/2023 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2023 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicação
16/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421851-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Augusto Almeida Carneiro Monteiro Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
14/11/2023 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/11/2023 00:01

Publicação
13/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:33

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 09:17

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2023 09:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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