16/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 12:52

Emissão da Relação
15/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 16:08

Proferida decisão interlocutória
07/09/2025 18:01

Conclusos para despacho
07/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:55

Prazo em Curso
11/07/2025 10:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:09

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 11:35

Recebidos os autos
01/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 14:06

Processo Reativado
20/05/2025 13:25

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:17

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801023-90.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinamar de Souza Freitas - Reqdo: Município de Maracaju - REPUBLICO A SENTENÇA- D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido encartado na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professoras convocadas, sendo atualizado pela TR e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observado o prazo prescricional quinquenal.

Determino que o requerido preceda a juntada aos autos do relatório dos salários recebidos nos últimos 5 anos.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
28/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:52

Homologada a Transação
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801023-90.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinamar de Souza Freitas - Reqdo: Município de Maracaju - Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.
28/02/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:11

Recebidos os autos
28/02/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 14:38

Recebidos os autos
30/01/2025 14:38

Decisão ou Despacho
16/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801023-90.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinamar de Souza Freitas - Reqdo: Município de Maracaju - Intimação das partes requerentes, para no prazo de 05 dias, informar ao Juízo a respeito do resultado do julgamento do ADI 5090 pelo plenário do STF.
02/08/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:08

Processo Desarquivado
03/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 09:30

Recebidos os autos
22/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0801023-90.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinamar de Souza Freitas, Eleia Gomes Mendonza, Getiani Moreira Santos, Josiane Maria Cavalheiro Siqueira - Intimação da parte autora, para no prazo de 10 dias, manifestar acerca da contestação.
08/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:20

Recebidos os autos
19/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:01

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 06:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 09:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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