02/07/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:07

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 07:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:15

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 15:12

Recebidos os autos
29/05/2025 15:11

Recebidos os autos
23/10/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:31

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824910-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Gabrielle Silva Muller - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora/recorrente. Às providências.
12/09/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:12

Recebidos os autos
11/09/2024 15:12

Outras Decisões
11/09/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0824910-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Gabrielle Silva Muller -

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Às providências.
21/08/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:35

Recebidos os autos
19/08/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0824910-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Gabrielle Silva Muller - SENTENÇA - "...do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA GABRIELLE SILVA MULLER em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:45

Homologada a Transação
19/07/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 16:18

Recebidos os autos
07/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 15:25

de Conciliação
12/03/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0824910-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Gabrielle Silva Muller - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 12/03/2024 às 15:15hrs
08/11/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:08

de Instrução e Julgamento
19/10/2023 16:53

Recebidos os autos
19/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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