09/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824729-08.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Samuel Rebeca Advogada: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS) Advogada: Lauane Ferreira Rocha (OAB: 22659/MS) Advogada: Amanda Romero do Espírito Santo (OAB: 22127/MS) Conforme decisão de fl. 144, considerando que o tema em discussão está sendo objeto de uniformização de jurisprudência nos autos nº 0800118-25.2022.8.12.0110/50000, reputo conveniente sobrestar o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Seção de Uniformização de Jurisprudência local.

Intimem-se. Às providências.
04/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 18:20

Juntada de Ofício
04/11/2024 02:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0824729-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Rebeca - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
28/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:53

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 10:54

Recebidos os autos
25/10/2024 10:54

Recebidos os autos
20/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0824729-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Rebeca - Decisão interlocutória de f. 103: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
12/08/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:01

Recebidos os autos
08/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:09

Homologada a Transação
08/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 16:28

Recebidos os autos
18/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 16:29

Juntada de Mandado
27/11/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS) Processo 0824729-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Rebeca - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 01/03/2024 às 16:30hrs
09/11/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:46

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/10/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:38

Expedição de Mandado.
20/10/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 16:39

Recebidos os autos
19/10/2023 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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