27/08/2025 18:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:25

Prazo em Curso
15/08/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerente, através de seu patrono, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação e documentos de fls. 186/188.
14/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 17:42

Emissão da Relação
13/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:27

Prazo em Curso
04/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 20:02

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 20:01

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:59

Recebidos os autos
08/07/2025 18:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
15/06/2025 04:08

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:45

Recebidos os autos
06/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:20

Decorrido prazo de parte
23/02/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Danielle Segantin Salles (OAB 25276/MS) Processo 0824382-72.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Braga Lima - No que tange à obrigação de pagar, diante da inércia do executado, requisite-se o pagamento, conforme determinado no despacho de p. 123. (...) Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
14/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:25

Recebidos os autos
12/02/2025 09:25

Outras Decisões
04/02/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Danielle Segantin Salles (OAB 25276/MS) Processo 0824382-72.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Braga Lima - Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.
13/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:50

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 17:13

Recebidos os autos
20/09/2024 17:13

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 15:17

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 14:14

Processo Reativado
19/09/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:41

Transitado em Julgado em data
22/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Danielle Segantin Salles (OAB 25276/MS) Processo 0824382-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Braga Lima - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO BRAGA LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 58/59), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 86105260-3, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.00,0 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constiuídos a tíulo de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 86105260-3, lançados e não pagos nos exercícios de 2019 a 2023; d) condenar o requerido a restiuir à requerente o valor pago, indevidamente, a tíulo de IPTU, a partir de 06/10/2018, consoante comprovação de pagamento (fls. 53/54), devendo tais valores serem corigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/08/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:15

Homologada a Transação
08/08/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:26

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 17:03

Recebidos os autos
17/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 17:13

de Conciliação
01/03/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB 26940/MS), Danielle Segantin Salles (OAB 25276/MS) Processo 0824382-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Braga Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 01/03/2024 às 17:15hrs
09/11/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 18:51

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 11:16

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2023 18:59

Recebidos os autos
19/10/2023 18:59

Tutela Provisória
09/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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