14/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833711-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rosana Delise de Aquino Advogado: Eder Sussumu Miyashiro (OAB: 12108/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRAZO CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA QUAL COMPARECERAM AS PARTES E SEUS PROCURADORES - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESÍDIA DO CREDOR EM ENTREGAR A CARTA DE ANUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) a configuração de dano moral em razão da manutenção indevida de protesto; b) o valor da indenização; e c) o termo inicial dos juros de mora. 2.

Nas demandas em que se admite a autocomposição, havendo a realização de audiência de conciliação, o termo inicial para apresentação de contestação é a data da referida audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso, a contestação foi apresentada tempestivamente, não havendo que se falar na revelia. 3.

O credor deverá ser responsabilizado pela manutenção indevida do nome do devedor no protesto de título, por não ter entregado a carta de anuência, considerando as particularidades do caso. 4.

O artigo 26, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, prevê que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. 5.

No caso, era a autora o ônus de demonstrar ter providenciando a baixa do protesto, contudo, não comprovou sequer ter solicitado a carta de anuência, o que afasta a tese de que houve inércia ou recusa da credora em fornecer tal documento, o qual é necessário para o levantamento da restrição ao crédito, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, por ausência de desídia da parte credora. 6.

Apelação conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833711-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosana Delise de Aquino Advogado: Eder Sussumu Miyashiro (OAB: 12108/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:59

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833711-81.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rosana Delise de Aquino Advogado: Eder Sussumu Miyashiro (OAB: 12108/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:47

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:47

Distribuído por sorteio
01/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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