TJMS - 0804648-74.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 12:33
Arquivado Definitivamente
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29/01/2024 07:41
Transitado em Julgado em #{data}
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15/12/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804648-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Fátima Otília Santos Soares Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A ré não apresentou contrariedade à exibição dos documentos, apenas alegou a impossibilidade de juntada, pois a Resolução nº 567/11 determina a obrigação de armazenamento das gravações pela prestadora de serviços pelo prazo de 06 (seis) meses.
Como a linha telefônica foi habilitada no dia 07/06/2016 e cancelada no dia 12/12/2016, não possui mais a gravação para disponibilização.
Como a pretensão da autora na eventual ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais está prescrita, tendo em vista o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não há interesse de agir no ajuizamento da presente ação, visando a exibição do referido contrato.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/12/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/11/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804648-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fátima Otília Santos Soares Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 19:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/11/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/11/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/11/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2023 06:32
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804648-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Fátima Otília Santos Soares Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/11/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 10:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/11/2023 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 10:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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07/11/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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