07/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:06

Recebidos os autos
04/12/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900261-21.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Valdinei Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO.

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal.

Constatado que o acusado ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de ser reincidente, resta justificada a imposição do regime prisional fechado eis que tais elementos evidenciam a necessidade de maior rigor estatal e repreensão para atendimento das finalidades repressiva e preventiva da pena.

Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
30/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900261-21.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Valdinei Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 16:34

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:07

Recebidos os autos
08/11/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900261-21.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Valdinei Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:52

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:47

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:46

Distribuído por sorteio
06/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802091-15.2022.8.12.0110

Lucimeire Goularte Mariano

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1421256-04.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Kelly Martins Matos

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0815107-74.2019.8.12.0002

Ercilia Pereira da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800221-32.2022.8.12.0110

Ana Leticia Andrade dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0815107-74.2019.8.12.0002

Ercilia Pereira da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 11:25

Exibir Processo