02/07/2025 09:00

Arquivado Provisoriamente
07/06/2025 03:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Bruno Marçal de Oliveira (OAB 213955/MG) Processo 0820158-91.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mário Ângelo Guarnieri Martins, Renata Alves Amorim, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Gabriela Castilho Neves - Exectdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes para que tenham ciência da Decisão de f. 187, cujo trecho segue: "1.

Processo que tem como fato gerador data anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pelo(a) executado(a) e que, portanto, em atenção ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, submete-se aos seus efeitos (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). 2.

Por essa mesma razão, considerando o previsto no artigo 6.º, inciso II, da Lei 11.101/2005, o cumprimento de sentença deverá permanecer suspenso, inicialmente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias até a eventual homologação do plano de recuperação, prorrogação ou outra decisão que a modifique. 3.

Durante o prazo de suspensão, não haverá qualquer constrição patrimonial por ordem deste Juízo, não cabendo, inclusive, deliberar sobre a suposta ausência de prejuízo imediato à recuperação da empresa.

Essa questão é afeta ao Juízo competente para essa finalidade e decorre de Lei (Lei 11.101/2005, art. 6, III). 4.

No mais, caso seja de interesse do(a) exequente, poderá solicitar a expedição de certidão de crédito para habilitação direto no processo de recuperação.

Nessa hipótese, na eventual apresentação de cálculos, o(a) exequente deverá se atentar aos parâmetros da sentença (correção monetária e juros de mora limitados até 29/08/2023)."
04/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:47

Recebidos os autos
15/05/2025 18:47

Decisão ou Despacho
15/05/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 12:27

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 12:27

Processo Desarquivado
14/05/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:01

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:40

Homologada a Transação
07/03/2025 15:39

Recebidos os autos
07/03/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:14

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 14:59

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 07:10

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0820158-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mário Ângelo Guarnieri Martins, Renata Alves Amorim, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Gabriela Castilho Neves - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - "Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos."
19/02/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:31

Recebidos os autos
18/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:51

de Instrução e Julgamento
17/02/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:19

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 18:19

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:58

Processo Desarquivado
03/12/2024 13:55

Arquivado Provisoriamente
17/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Saviani Guarnieri Martins (OAB 18389/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0820158-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mário Ângelo Guarnieri Martins, Renata Alves Amorim, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Gabriela Castilho Neves - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intima-se da decisão de fls.54 : Tendo em vista que foi deferido o processamento da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo LTDA, ora requerida, Art Viagens e Turismo LTDA e Novum Investimentos Participações S.A, nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024 que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG.

Considerando, ainda, que referido Juízo ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 dias.

Assim, suspenda-se os presentes autos pelo prazo determinado.

Oportunamente, conclusos.
01/11/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:10

Recebidos os autos
26/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 16:57

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 12:45

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 17:15

Recebidos os autos
04/09/2023 17:15

Decisão ou Despacho
04/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 12:23

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 16:42

de Instrução e Julgamento
30/08/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 07:52

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 15:23

Recebidos os autos
29/08/2023 15:23

Deferimento
29/08/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:55

Recebidos os autos
25/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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