13/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:05

Prazo em Curso
29/08/2025 07:19

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 10:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 10:40

Emissão da Relação
13/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:20

Registro de Sentença
13/08/2025 20:20

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 20:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 20:20

Expedição de NULL.
13/08/2025 17:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:37

Retificação de Classe Processual
28/07/2025 16:35

Retificação de Classe Processual
15/07/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 22:00

Recebidos os autos
06/06/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004506-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por STÉFANI CAVALCANTE DE LIMA, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ao reembolso dos valores despendidos no pedido nº *32.***.*62-81 e *21.***.*64-71 (p. 26/38), no montante total de R$ 5.558,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado pelo INPC/IBGE, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE, desde o desembolso ocorrido em 15/06/2023 (p. 25 e 38), acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil cumulado ao art. 6º, da Lei 9.099/95.

Por conseguinte, condeno-a, ainda, ao pagamento de indenização à título de danos de morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M/FGV, desde a data da homologação da sentença onde se faz o arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Entretanto, o valor deverá ser atualizado até a data limite do registro do pedido de recuperação judicial ocorrido em 29/08/2023, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, que impede a adoção de outra forma de atualização do crédito.

Desta forma, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95), submetendo a presente sentença à MM.

Juíza de Direito, para os fins do Art. 40, da Lei 9.099/95. (...) Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
29/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:53

Homologada a Transação
12/05/2025 12:52

Recebidos os autos
12/05/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
11/05/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 15:54

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 15:51

de Instrução e Julgamento
08/05/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004506-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intima~ção do r. despacho da página 168:...Vistos, etc...Nos autos da presente ação, a parte reclamada, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamada, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 21:12

Recebidos os autos
03/04/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:49

de Conciliação
01/04/2025 16:42

de Instrução e Julgamento
21/03/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004506-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
17/02/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:40

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:51

de Instrução e Julgamento
13/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 13:03

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:58

Processo Desarquivado
03/12/2024 12:31

Arquivado Provisoriamente
04/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004506-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intima-se da decisão de fls. 49: Tendo em vista que foi deferido o processamento da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo LTDA, ora requerida, Art Viagens e Turismo LTDA e Novum Investimentos Participações S.A, nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024 que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG.

Considerando, ainda, que referido Juízo ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 dias.

Assim, suspenda-se os presentes autos pelo prazo determinado.

Oportunamente, conclusos.
01/11/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:09

Recebidos os autos
26/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 10:56

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:16

Recebidos os autos
04/09/2023 17:16

Decisão ou Despacho
30/08/2023 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 07:52

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 13:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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