10/01/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
18/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807865-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Pedro Lázaro Correia dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOSABAIXODA TAXA DE MERCADO ESTIPULADO PELO BACEN - PERCENTUAL MANTIDO - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a incidência no percentual contratado pelas partes.

II - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2.000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada.

III - A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal.

In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807865-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Pedro Lázaro Correia dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807865-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Pedro Lázaro Correia dos Santos Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:10

Distribuído por sorteio
06/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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