26/01/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:06

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 08:50

Expedição de Ofício.
26/01/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:18

Expedição de Ofício.
01/12/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421393-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Francisco Gabriel de Azeredo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS DOS AUTOS A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA - CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO - NECESSIDADE DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - AUTOR POSTULOU A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO EM AÇÃO DIVERSA, CUJO PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NAQUELE FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o Julgador poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para aconcessãodo beneplácito.

II- In casu, o Autor/Agravante comprovou que sua situação financeira modificou-se substancialmente após o primeiro indeferimento do seu pleito de gratuidade da justiça.

III- Com efeito, o Autor demonstrou que seu câncer evoluiu e está em estágio avançado, tendo de fazer uso de medicamento de alto custo (NIVOLUMABE).

Outrossim, viu-se que o Autor ajuizou demanda em face dos entes públicos para que lhe forneçam, gratuitamente, referido medicamento, cujo tratamento é de elevado custo (mais de quarenta mil reais), sendo que o pedido liminar foi indeferido, ressaltando-se que, naquele feito, o Autor é assistido pela Defensoria Pública Estadual.

IV.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421393-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Francisco Gabriel de Azeredo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421393-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Francisco Gabriel de Azeredo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS)

Vistos.

Estando presentes os requisitos de admissibilidade e não havendo pedido de efeito suspensivo, recebe-se este recurso tão somente no efeito devolutivo.

Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
07/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:43

INCONSISTENTE
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 17:19

Expedição de Ofício.
06/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio
06/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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