15/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843418-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Jose Augusto Mendonca de Oliveira Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Comprovado nos autos que o cancelamento da matrícula foi realizado pelo aluno, em razão de não terem sido matriculados número mínimo de alunos para formação da turma, ou seja, antes mesmo do início das aulas, sobressai indevida a cobrança da mensalidade, sem a necessária prestação do serviço educacional.

II.

Consoante regra do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

III.

Configura ato ilícito passível de compensação moral a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito por cobrança reputada indevida.

IV.

Na fixação do valor da compensação, imprescindível que seja levada em consideração a dúplice função da indenização por dano moral (compensatória e pedagógica), a fim de que o montante arbitrado seja suficiente a, de um lado, compensar a vítima pela ofensa sofrida, sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e de outro, desestimular o autor da ofensa à prática de outras condutas ilícitas; V.

In casu, o valor fixado na sentença combatida deve ser mantido no patamar de R$ 8.000,00, valor adequado e suficiente, tanto para compensar a vítima, não se afigurando quantia insuficiente, como para cumprir a função pedagógica direcionada ao autor da ofensa, o qual, como atuante no mercado de consumo deve observar e acautelar o direito dos consumidores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843418-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Jose Augusto Mendonca de Oliveira Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:19

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843418-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Jose Augusto Mendonca de Oliveira Advogado: Tiago Dias Lessonier (OAB: 15993/MS) Advogado: Vinícius Rosi (OAB: 16567/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:54

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:54

Distribuído por sorteio
01/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1421095-91.2023.8.12.0000

Edineia de Souza Salgueiro

Santander Corretora de Seguros Investime...

Advogado: Antonio Simao Abrao Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1421092-39.2023.8.12.0000

Municipio de Cassilandia

Cristyan Lara Barbosa Chaves

Advogado: Pamela Dias Salgado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1421084-62.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Banco do Brasil SA

Advogado: Aline Beatriz Potrich

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1421016-15.2023.8.12.0000

Jhonatan Guilherme Alencar da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Alfio Leao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0843670-47.2020.8.12.0001

Renan Lemos Fernandes

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2021 18:54

Exibir Processo