19/12/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 09:02

Baixa Definitiva
19/12/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:07

Recebidos os autos
05/12/2024 11:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:32

INCONSISTENTE
03/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421016-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Jhonatan Guilherme Alencar da Silva Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Leonardo Luiz de Souza Alencar EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - TESES DE NULIDADES - REJEIÇÃO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - QUALIFICADORA DA TORPEZA - MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO - REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

A revisão criminal, prevista no art. 621 do CPP, prescinde de maior rigorismo formal, bastando que o pedido se subsuma às hipóteses autorizadoras da ação revisional, podendo ser admitida quando se tratar de reapreciação de provas ou da pena aplicada, de acordo com o princípio in favor rei, que prestigia a interpretação mais benéfica ao réu, e porque a inexistência de análise dos mesmos argumentos em recurso de apelação não é prevista como pressuposto do pleito revisional.

Não se reconhece suposta nulidade com base em alegações genéricas e meramente retóricas.

Ademais, a pronúncia não exige fundamentação exauriente, pois, como decisão provisória nos casos de crimes dolosos contra a vida de competência do Tribunal do Júri, deve apenas delinear os limites da acusação e se esta será deduzida em Plenário, cabendo-lhe, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitar-se "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", exatamente como ocorreu no caso em exame.

Não se cogita condenação contrária às provas dos autos se os elementos produzidos demonstram a autoria e a materialidade delitivas imputadas ao réu.

Descabe a tese de legítima defesa se não há evidências de que o réu agiu em defesa da própria vida contra injusta agressão da vítima, muito menos prova do uso moderado dos meios necessários, nem a exigível proporcionalidade entre a agressão e a reação.

Motivo torpe é o que atinge mais profundamente o sentimento ético-social da coletividade, é o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média, exatamente como restou caracterizado relativamente ao crime de homicídio ora em exame.

Observando-se que as penas foram fixadas no mínimo legalmente previsto, não existem reparos a serem promovidos em sede de revisão criminal.

Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.

DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.
02/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:30

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2024 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:09

Inclusão em Pauta
04/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421016-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Jhonatan Guilherme Alencar da Silva Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Leonardo Luiz de Souza Alencar Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/10/2024.
02/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
02/10/2024 10:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
30/09/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421016-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Jhonatan Guilherme Alencar da Silva Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Leonardo Luiz de Souza Alencar Portanto, determino o retorno dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que promova, por sorteio, a redistribuição a um dos magistrados integrantes da c. 1ª Seção Criminal deste Tribunal.
27/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 16:06

Declarada incompetência
07/02/2024 15:34

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:26

Recebidos os autos
07/02/2024 15:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:20

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421016-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Emerson Cafure Requerente: Jhonatan Guilherme Alencar da Silva Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Leonardo Luiz de Souza Alencar Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:56

Distribuído por sorteio
01/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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