21/07/2025 22:34

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0803493-68.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evelyn Fernandes Barbosa - "Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.
13/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:54

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 15:38

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:07

Recebidos os autos
12/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:05

Recebidos os autos
13/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0803493-68.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Fernandes Barbosa - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.
07/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:07

Recebidos os autos
06/06/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:51

Processo Reativado
01/12/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 13:54

Transitado em Julgado em data
05/11/2023 01:42

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0803493-68.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evelyn Fernandes Barbosa - SENTENÇA de fls. 56/63: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Avenida 04, nº 1115, Bairro Nova Campo Grande, Casa 03 Residencial Nova, Campo Grande, MS, quadra 16, lote 08 inscrição n.1158010034-3), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Evelyn Fernandes Barbosa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 20-21, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei;; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Evelyn Fernandes Barbosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/10/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:20

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:01

Homologada a Transação
25/09/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:53

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 19:00

Recebidos os autos
31/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:39

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:34

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 19:06

Recebidos os autos
30/09/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:29

Recebidos os autos
09/03/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:41

de Conciliação
10/01/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 02:19

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:53

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:08

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:05

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 18:59

de Instrução e Julgamento
27/05/2021 16:33

Preliminar
28/04/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 19:06

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 12:53

Recebidos os autos
16/04/2021 12:53

Transferência de Processo - Saída
16/04/2021 12:23

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 12:23

Juntada de tipo de documento
26/03/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:52

Expedição de tipo de documento.
05/03/2021 12:54

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2021 16:35

Recebidos os autos
04/03/2021 16:35

Tutela Provisória
01/03/2021 23:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 23:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2021 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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