TJMS - 0800752-21.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2023 12:19
Arquivado Definitivamente
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22/11/2023 12:17
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2023 01:43
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
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30/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0800752-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávia Amaral Cunha - SENTENÇA de fls.65/70 : Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Flávia Amaral Cunha em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às f.47-50, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na localizado na Rua Manoel José Lopes, n. 270, bairro Jardim das Cerejeiras, Campo Grande/MS, inscrição imobiliária 216004010-9) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei;; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flávia Amaral Cunha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/10/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 19:21
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 19:06
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 19:06
Homologada a Transação
-
25/09/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/06/2023 18:54
Recebidos os autos
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01/06/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 03:12
Expedição de Certidão.
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17/02/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 19:02
Recebidos os autos
-
16/02/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 19:29
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 01:53
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
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04/08/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
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04/08/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
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07/07/2022 14:58
Expedição de Certidão.
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21/03/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
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21/03/2022 16:02
Juntada de Mandado
-
21/03/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
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09/03/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 19:25
Expedição de Mandado.
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25/02/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 19:12
Recebidos os autos
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24/02/2022 19:12
Concedida a Antecipação de tutela
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22/02/2022 18:33
Conclusos para decisão
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18/02/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
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18/02/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2022 20:58
Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2022.
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26/01/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
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21/01/2022 18:59
Recebidos os autos
-
21/01/2022 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 10:53
Conclusos para decisão
-
18/01/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
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18/01/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
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18/01/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
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18/01/2022 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2022
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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