13/12/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA FERRARI PEREIRA (OAB 28466A/MS) Processo 0800945-87.2023.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Amanda Aparecida Mazzuchelli Madcenho - Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar infração penal sujeita a ação privada (art. 140, CP).

Prevê o Código Penal que a ação penal privada deve ser oferecida dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime (art. 103, CP), prazo que aqui se escoou em branco.

Diante do exposto, tendo havido o decurso do prazo decadencial sem a manifestação do ofendido, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade de Amanda Aparecida Mazzuchelli Madcenho, apontado(a) como autor(a) do fato, e determina-se o arquivamento do presente feito, sem anotação em ficha criminal.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
30/10/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:14

Recebidos os autos
19/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2023 16:35

Recebidos os autos
04/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/09/2023 18:25

Conclusos para julgamento
14/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2023 15:43

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2023 15:01

Recebidos os autos
31/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:32

Recebidos os autos
14/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2023 08:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/06/2023 16:15

Recebidos os autos
07/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 06:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 06:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 06:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:03

INCONSISTENTE
12/04/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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