TJMS - 1420039-23.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 13:17
Arquivado Definitivamente
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01/03/2024 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/03/2024 07:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/03/2024 07:02
Transitado em Julgado em #{data}
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16/02/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420039-23.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Joaquim Garcia da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Procuradora: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA COMPLEMENTADO POR SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (§ 2º DO ART. 201 DA CF) - ADICIONAL ABSORVIDO PELA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Verificando-se que, mesmo com a aplicação do adicional reconhecido pela decisão judicial, o valor dos proventos do requerido são inferiores a um salário mínimo, já havendo a devida complementação na forma do art. 201, §2º, da Constituição Federal, não há que se falar em crédito remanescente, devendo ser mantida a decisão que acolheu a impugnação ofertada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/02/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2024 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 14:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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01/02/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420039-23.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Joaquim Garcia da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Procuradora: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/01/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 16:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/01/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/11/2023 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 22:45
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 05:51
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420039-23.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Joaquim Garcia da Silva Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Pelo exposto, recebo o presente recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao presente recurso, no prazo legal.
Comunique-se o juízo acerca da presente decisão.
Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.
Intime-se.
Cumpra-se. -
26/10/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2023 16:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2023 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/10/2023 15:44
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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17/10/2023 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/10/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/10/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/10/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 12:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/10/2023 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/10/2023 12:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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16/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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