03/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
09/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:29

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 16:32

Recebidos os autos
10/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804243-29.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Janaina Gonçalves Morales - Despacho: Ante a manifestação da parte ré, com supedâneo no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
14/11/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:51

Recebidos os autos
06/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 05:02

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 05:02

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:07

Recebidos os autos
09/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804243-29.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Janaina Gonçalves Morales - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição/documento(s) de fls. 125-126.
02/08/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:49

Recebidos os autos
16/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 14:06

Evolução da Classe Processual
16/07/2024 13:30

Processo Reativado
15/07/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804243-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Gonçalves Morales - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora JANAINA GOLÇALVES MORALES para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, que corresponde aos meses de junho a dezembro de 2019 (fls. 23-29); fevereiro a maio, agosto, setembro e dezembro de 2020 (fls. 30-36); março a dezembro de 2022 (fls. 38- 48) e fevereiro a julho de 2023 (fls. 49-55).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/01/2024 05:39

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 05:35

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 04:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:22

Homologada a Transação
12/01/2024 18:22

Recebidos os autos
12/01/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:25

Recebidos os autos
08/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804243-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Gonçalves Morales - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 12:02

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 10:04

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 00:04

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:47

Recebidos os autos
13/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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