18/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238533, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:06

Emissão da Relação
14/07/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalva Paulo Vallejo - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija a planilha de cálculos de fls. 121/124, retirando do valor aqui executado os períodos abarcados nos autos n. 0801255-06.2021.8.12.0101 (agosto/2018 a dezembro/2020).
16/05/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:44

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalva Paulo Vallejo - Sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de JULGAR PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em relação aos períodos de labor reproduzidos nos autos n. 0801255-06.2021.8.12.0101, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. 3.1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija a planilha de cálculos de fls. 121/124, retirando do valor aqui executado os períodos abarcados nos autos n. 0801255-06.2021.8.12.0101 (agosto/2018 a dezembro/2020).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Cumpra-se conforme determinado pelo juiz leigo, intimando-se a parte exequente para adequar o cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/03/2025 05:23

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 05:22

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:29

Homologada a Transação
14/03/2025 15:29

Recebidos os autos
14/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:14

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalva Paulo Vallejo - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls.132-154.
12/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 04:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 03:56

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 03:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 03:55

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 18:37

Recebidos os autos
18/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:43

Processo Reativado
11/11/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 06:29

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Paulo Vallejo - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (agosto de 2018 até julho de 2023), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:18

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:28

Homologada a Transação
07/02/2024 16:28

Recebidos os autos
07/02/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:02

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:51

Recebidos os autos
09/01/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 03:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 03:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Paulo Vallejo - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 22:02

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 08:02

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803923-76.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalva Paulo Vallejo - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 05:46

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 05:42

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:49

Recebidos os autos
21/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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