07/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:01

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 19:12

Recebidos os autos
05/02/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:12

Perda do objeto
03/02/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803919-39.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosaniz Martins Pontes - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
31/01/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:02

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 04:01

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 03:51

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 03:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 03:50

Evolução da Classe Processual
25/11/2024 18:25

Recebidos os autos
25/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:05

Processo Reativado
18/11/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 06:29

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803919-39.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosaniz Martins Pontes - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Rosaniz Martins Pontes em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período agosto a dezembro/2018, fevereiro a dezembro/2019, março a abril e junho a dezembro/2020, abril a dezembro/2021 e abril a julho/2022, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observada a prescrição quinquenal (a partir de 20-08-2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:18

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:27

Homologada a Transação
07/02/2024 15:27

Recebidos os autos
07/02/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 14:29

Recebidos os autos
30/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 03:40

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 03:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803919-39.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosaniz Martins Pontes - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 21:32

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 08:02

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803919-39.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosaniz Martins Pontes - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 05:46

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 05:42

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:54

Recebidos os autos
21/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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