05/12/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0802787-12.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli do Nascimento - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) reintegrar a autora no segundo cargo público de professora exercido no Município de Bataguassu (matrícula 11070-1); b) condenar o município réu ao pagamento das vantagens pecuniárias devidas à autora no período compreendido entre sua exoneração (03/01/2018) e a efetiva reintegração, sendo que sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Declaro resolvido o mérito da demanda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
03/10/2024 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.
03/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:21

Recebidos os autos
01/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
14/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0802787-12.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli do Nascimento - Réu: Município de Bataguassu - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior
22/08/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:56

Recebidos os autos
06/08/2024 12:56

Recebidos os autos
26/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
23/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:32

Recebidos os autos
21/08/2023 18:32

Decisão ou Despacho
03/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.
20/07/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:16

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:54

Recebidos os autos
15/06/2023 18:54

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/06/2023 16:28

Conclusos para julgamento
13/06/2023 16:26

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 01:51

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.
24/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:38

Recebidos os autos
17/05/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
08/04/2023 21:10

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
21/01/2023 07:09

Expedição de Certidão.
20/01/2023 20:05

Expedição de Carta.
20/01/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:58

Recebidos os autos
18/01/2023 15:58

Decisão ou Despacho
11/01/2023 17:02

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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