15/05/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0803299-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Antoniele Aparecida dos Santos Bezerra - Sentença: Diante do exposto, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e artigo 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do réu Município de Dourados, para o fim de: 1) CONDENAR o réu no pagamento das diferenças relativas ao 13º salários pagos à parte autora desde o ano de 2016 até o ano de 2022, com base na integralidade da remuneração paga para o mês de dezembro de cada ano, salvaguardado o direito de compensação dos valores já pagos (vide tabela f. 5). 2) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar e juntada dos documentos necessários para tanto.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/04/2024 05:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 05:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 04:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:01

Recebidos os autos
15/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:01

Homologada a Transação
19/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 14:37

Recebidos os autos
01/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 06:33

Conclusos para despacho
31/01/2024 06:24

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 04:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:34

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0803299-27.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Antoniele Aparecida dos Santos Bezerra - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.
01/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:35

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:18

Expedição de Mandado.
12/09/2023 01:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:47

Expedição de Carta.
01/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:07

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/07/2023 15:21

Recebidos os autos
26/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:06

INCONSISTENTE
19/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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