12/08/2025 16:50

Prazo em Curso
12/08/2025 15:05

Expedição de Ofício.
12/08/2025 15:05

Documento Digitalizado
12/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 16:29

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803189-28.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Lopes Carvalho - Ante a concordância da exequente (f. 695) com o valor indicado pelo executado (f. 147/150), homologa-se o valor exequendo em R$ 8.341,62(f. 691/692).

Indefere-se o pedido de f. 147/150, para condenação em multa por litigância de má-fé da parte autora , uma vez que não restou evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Outrossim, como é sabido, a má-fé não se presume; deve ser comprovada.

E, no caso, não se desincumbiu a parte exequente de comprová-la.

Corrija-se o cadastro preliminar.

Expeça-se ofício precatório para pagamento de pequeno valor por intermédio do Exmº.

Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
07/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:12

Recebidos os autos
04/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803189-28.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Lopes Carvalho - Intimação da parte autora para se manifestar sobre a impugnação de fls. 147-150.
20/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803189-28.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Lopes Carvalho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 04:48

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:01

Recebidos os autos
02/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 14:18

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 12:56

Processo Reativado
28/04/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 06:29

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803189-28.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lopes Carvalho - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (julho de 2018 a junho de 2023), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:07

Homologada a Transação
07/02/2024 16:07

Recebidos os autos
07/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:02

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:48

Recebidos os autos
09/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 03:41

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 03:34

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803189-28.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lopes Carvalho - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803189-28.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Lopes Carvalho - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:33

Recebidos os autos
25/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 23:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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