TJMS - 0838302-23.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838302-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Waldir Marques Apelante: Thamara Thais Siqueira da Rosa Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Advogado: Sullivan Vareiro Braulio (OAB: 13126/MS) Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Apelado: Guilherme da Rosa Morales Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA - BEM LEGADO SEM CONDIÇÃO SUSPENSIVA - ARTIGO 1.923, DO CÓDIGO CIVIL, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS FRUTOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO.
Considerando que o legadoconstituído não foi submetido a qualquer condição suspensiva, bem como já foi validado judicialmente, é evidente a legitimidade ativa da legatária em pleitear o recebimento de frutos pelo uso do imóvel, nos termos do art. 1.923, § 2º, do Código Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
26/10/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 16:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 09:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/09/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 20:27
Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
-
26/09/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 18:14
Juntada de Ofício
-
20/09/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
-
19/09/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 07:05
Juntada de Petição de Apelação
-
23/08/2023 13:22
Juntada de Ofício
-
14/08/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 09:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2023 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2023 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
-
03/08/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 18:28
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 13:05
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 13:05
Juntada de Mandado
-
02/08/2023 13:04
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/08/2023 10:35
Recebidos os autos
-
02/08/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 10:27
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
02/08/2023 10:24
Conclusos para julgamento
-
31/07/2023 20:23
Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
-
31/07/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 18:03
Recebidos os autos
-
27/07/2023 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 17:55
Expedição de Ofício.
-
26/07/2023 17:51
Expedição de Ofício.
-
26/07/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 09:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/07/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023.
-
24/07/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:55
Expedição de Mandado.
-
21/07/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 20:28
Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
-
20/07/2023 17:55
Recebidos os autos
-
20/07/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 17:09
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 15:57
Recebidos os autos
-
17/07/2023 15:57
Decisão ou Despacho
-
04/07/2023 13:16
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 20:28
Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.
-
15/06/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2023 09:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 16:13
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 16:13
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
-
17/05/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 17:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 03:00:00, 13ª Vara Cível.
-
16/05/2023 17:17
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/05/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 13:53
Recebidos os autos
-
16/05/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
-
24/04/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 13:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2023 16:21
Recebidos os autos
-
05/04/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
-
28/03/2023 13:49
Expedição de Carta.
-
28/03/2023 13:49
Expedição de Carta.
-
28/03/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 15:37
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 03:00:00, 13ª Vara Cível.
-
27/03/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 14:46
Recebidos os autos
-
21/03/2023 14:46
Decisão ou Despacho
-
21/03/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 15:30
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
-
23/11/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:13
Recebidos os autos
-
08/11/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 13:18
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 01:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2022.
-
15/09/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.
-
02/09/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 22:46
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 18:06
Recebidos os autos
-
10/08/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 20:23
Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2022.
-
09/05/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 07:05
Juntada de Petição de Réplica
-
29/04/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 20:27
Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
-
07/04/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 21:05
Juntada de Petição de contestação
-
17/03/2022 20:26
Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
-
17/03/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
16/03/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/02/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 15:02
Expedição de Carta.
-
10/02/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 20:21
Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.
-
01/02/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 18:55
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 18:55
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 18:55
Juntada de Mandado
-
31/01/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 03:36
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 14:45
Expedição de Mandado.
-
11/01/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 20:13
Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.
-
27/12/2021 04:29
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 07:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 09:59
Recebidos os autos
-
17/12/2021 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 08:59
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.
-
03/12/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 12:07
Recebidos os autos.
-
02/12/2021 12:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
02/12/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 12:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/03/2022 04:00:00, 13ª Vara Cível.
-
30/11/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 17:42
Recebidos os autos
-
26/11/2021 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 01:42
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 18:42
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 08:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
08/11/2021 07:55
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 07:55
INCONSISTENTE
-
07/11/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2021 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2021
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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