13/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:22

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:36

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822755-33.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Helena Giordano Paz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
19/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:27

Não-Provimento
06/12/2024 14:49

Inclusão em pauta
06/12/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822755-33.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Helena Giordano Paz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
21/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0822755-33.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Helena Giordano Paz Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.
20/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:40

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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