TJMS - 1421028-29.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 09:15
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2024 09:15
Baixa Definitiva
-
22/02/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 22:37
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1421028-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: I.
U.
S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Lopes, Morilhas e Cia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Interessado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Interessado: Cmlempreendimentos Imobiliários Spe Ltda Interessado: Grand SAlvatore Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Em face do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo Interno, por estar prejudicado. -
17/01/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 16:41
Prejudicado o recurso
-
15/01/2024 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2024 16:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2024 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/01/2024 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421028-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Lopes, Morilhas e Cia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Agravado: I.
U.
S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Interessado: Cmlempreendimentos Imobiliários Spe Ltda Interessado: Grand SAlvatore Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDÍCIA - ARRESTO LIMINAR - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE COM OS BENS GERAIS DO INCORPORADOR - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A ANOTAÇÃO DE ARRESTO E PENHORA DA MATRÍCULA - RECURSO PROVIDO.
As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações (REsp n. 1.958.062/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).
O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (art. 31-A, §1º da Lei n. 4.591/64) Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421028-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Lopes, Morilhas e Cia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Agravado: I.
U.
S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Interessado: Cmlempreendimentos Imobiliários Spe Ltda Interessado: Grand SAlvatore Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 05:53
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 05:45
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1421028-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: I.
U.
S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Lopes, Morilhas e Cia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Interessado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Interessado: Cmlempreendimentos Imobiliários Spe Ltda Interessado: Grand SAlvatore Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/11/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/11/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 17:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/11/2023 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1421028-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: I.
U.
S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Lopes, Morilhas e Cia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Interessado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Interessado: Cmlempreendimentos Imobiliários Spe Ltda Interessado: Grand SAlvatore Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Diante do exposto, conheço mas REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. -
14/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1421028-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: I.
U.
S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Lopes, Morilhas e Cia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Interessado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Interessado: Cmlempreendimentos Imobiliários Spe Ltda Interessado: Grand SAlvatore Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421028-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Lopes, Morilhas e Cia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Agravado: I.
U.
S.A.
Advogado: José Lázaro Ribeiro (OAB: 5817/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda Interessado: Cmlempreendimentos Imobiliários Spe Ltda Interessado: Grand SAlvatore Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, concedendo a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a imediata baixa do arresto realizado na matrícula 18.320 do CRI de Chapadão do Sul (R. 11).
Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
No mesmo prazo, intime-se a parte agravante para justificar o cabimento do presente recurso quanto "o último tópico da r. decisão agravada", que determinou a intimação das partes para indicar as provas que pretendessem produzir, à luz do disposto no art. 1.015 do CPC, bem como sob a ótica de eventual supressão de instância e ilegitimidade de parte, conforme fundamentos acima.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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