15/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:41

INCONSISTENTE
20/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845355-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Patricia Barbosa da Silva Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DO AUTOR A FAVOR DE PESSOA QUE NÃO COMPROVE POSSUIR PODERES PARA TANTO - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em relação a ação de exibição de documento, o c.

STJ submeteu o julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II - A Lei Geral de Proteção de Dados em seu art. 11, confere ao portador dos dados sensíveis, a responsabilidade pela tratativa dos mesmos, que a eles são acometidos pelos clientes.

Dessa forma, o sigilo somente pode ser passado a terceiro, mediante solicitação do próprio consumidor, ou por determinação judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/03/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845355-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patricia Barbosa da Silva Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 17:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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