23/06/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 18:58

Baixa Definitiva
23/06/2023 18:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2023 01:08

Recebidos os autos
07/05/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420452-70.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Mohamad Hassam Hommaid Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Mohamad Hommaid – Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Interessado: Fábio Akira Chamorro Nishitani Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Em face do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo Interno, por estar prejudicado.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
26/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420452-70.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Mohamad Hassam Hommaid Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravante: Mohamad Hommaid – Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Fábio Akira Chamorro Nishitani Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §7º, DO CPC - PRECEDENTES DOS STJ - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2.

A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3.

Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.886.309/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/04/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/04/2023 12:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420452-70.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravado: Mohamad Hassam Hommaid Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Mohamad Hommaid – Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Interessado: Fábio Akira Chamorro Nishitani Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:22

Recebidos os autos
20/03/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420452-70.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Mohamad Hassam Hommaid Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravante: Mohamad Hommaid – Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Fábio Akira Chamorro Nishitani Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Vistos, etc.

Iintime-se o agravado para, caso queira, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais ao agravo de instrumento interposto por Mohamad Hassam Hommaid, Mohamad Hommaid - Sociedade Individual de Advocacia.

Cumpra-se.
10/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 13:07

Processo Reativado
06/03/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420452-70.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Mohamad Hassam Hommaid Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravante: Mohamad Hommaid – Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Interessado: Fábio Akira Chamorro Nishitani Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada para a apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021, §2º, c/c 219 e 183 do CPC/2015, todos do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.
13/01/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:27

INCONSISTENTE
14/12/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420452-70.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Mohamad Hassam Hommaid Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravante: Mohamad Hommaid – Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Fábio Akira Chamorro Nishitani Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Em face do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC, nego provimento de plano ao agravo de instrumento interposto por Mohamad Hassam Hommaid.

Publique-se.

Intimem-se.
13/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 14:13

Negado seguimento ao recurso
13/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420452-70.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Mohamad Hassam Hommaid Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravante: Mohamad Hommaid – Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Fábio Akira Chamorro Nishitani Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:15

Realizado cálculo de custas
08/12/2022 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 16:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/12/2022 15:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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