06/03/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800819-13.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romário Gonçalves Hilário - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
17/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800819-13.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romário Gonçalves Hilário - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
11/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:55

Transitado em Julgado em data
29/08/2024 17:06

Recebidos os autos
29/08/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800819-13.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romário Gonçalves Hilário - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 289, a qual transcrevo a seguir "Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
20/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2024 10:39

Recebidos os autos
04/08/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
04/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 10:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
02/08/2024 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800819-13.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romário Gonçalves Hilário - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
05/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:03

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 03:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 11:28

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:33

Recebidos os autos
23/01/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 20:34

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:10

Recebidos os autos
25/08/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
05/08/2023 00:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:37

Recebidos os autos
25/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2023 15:41

Evolução da Classe Processual
20/07/2023 14:53

Processo Reativado
20/07/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 06:49

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 06:47

Transitado em Julgado em data
02/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:35

Recebidos os autos
01/02/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800819-13.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romário Gonçalves Hilário - Sentença: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de ROMARIO GONÇALVES HILARIO em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais, efetivamente comprovados e não recolhidos, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e excluídos os períodos que já foram pagos, em observância aos holerites de fls. 14-58.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão do Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.
06/12/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 18:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:49

Homologada a Transação
06/12/2022 15:47

Recebidos os autos
06/12/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 17:26

Remetidos os Autos para destino.
13/10/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 22:06

Recebidos os autos
07/10/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:20

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 05:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 05:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 05:15

Recebidos os autos
20/09/2022 16:04

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 04:50

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 03:38

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 03:38

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 03:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:05

Recebidos os autos
03/08/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 15:41

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2022 15:41

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2022 15:41

Recebidos os autos
05/07/2022 08:24

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2022 18:50

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2022 18:44

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 17:42

Recebidos os autos
04/07/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 17:00

Juntada de tipo de documento
01/07/2022 16:59

Processo Desarquivado
27/06/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:12

Recebidos os autos
24/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:30

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 15:29

Recebidos os autos
30/05/2022 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/05/2022 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 17:05

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 17:05

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 17:05

Recebidos os autos
11/04/2022 11:42

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:05

Recebidos os autos
04/03/2022 15:05

Declarada incompetência
03/03/2022 06:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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