TJMS - 1420648-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

CPF *21.***.*30-13

Polo Passivo

Partes

ELIDIO JOSE DEL PINO

CPF *33.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:17

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 12:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420648-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Elídio José Del Pino EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -SERASAJUD - POSSIBILIDADE.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, motivo pelo qual o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistemaSERASAJUD,deve ser deferido, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420648-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Elídio José Del Pino Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420648-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Elídio José Del Pino Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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