24/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:22

Transitado em Julgado em data
07/06/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:27

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:23

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 15:53

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Bruno Martins Sorna (OAB 19693/MT) Processo 0802694-42.2023.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelson Lima Flausino - Exectdo: Softys Brasil Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "1.

Evolua-se a classe para cumprimento de sentença junto ao SAJ, caso ainda não tenha sido realizada tal alteração, com as anotações necessárias. 2.

Diante da quitação da obrigação noticiada nos autos (p. 411), decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3.

Liberem-se os valores depositados em subconta (p. 412) em favor da parte autora, na conta por ela indicada (p. 414), atentando-se para a existência de procuração exibida nos autos, conferindo poderes especiais para receber e dar quitação ao advogado(a). 4.

Sem custas.

Proceda-se aos atos e comunicações cabíveis. 5.

P.

R.

I.".
29/04/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:04

Recebidos os autos
25/04/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2025 09:13

Evolução da Classe Processual
03/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 09:29

Recebidos os autos
26/02/2025 09:29

Outras Decisões
18/02/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Bruno Martins Sorna (OAB 19693/MT) Processo 0802694-42.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adelson Lima Flausino - Réu: Softys Brasil Ltda - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/12/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:35

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:08

Recebidos os autos
09/12/2024 15:08

Recebidos os autos
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802694-42.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Softys Brasil Ltda Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) Recorrido: Adelson Lima Flausino Advogado: Bruno Martins Sorna (OAB: 19693O/MT) E M E N T A.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

COBRANÇA DE ESTADIAS.

DEMORA NA DESCARGA POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO DESTINATÁRIO.

RESPONSABILIDADE DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos da Lei n.º 11.442/2007, a empresa destinatária da carga é responsável pelo pagamento de estadias, caso o período de tolerância de cinco horas para a descarga seja excedido por motivo a ela imputável.

O destinatário, como beneficiário direto do transporte, responde solidariamente com o tomador pelos encargos derivados do serviço, incluindo o pagamento de estadias, quando a demora na descarga se dá por razões internas de sua responsabilidade, como questões de classificação ou conferência de produtos.

Problemas internos da empresa destinatária, como os relacionados à organização e conferência da carga, não eximem o dever de compensar o transportador pelo período de espera, especialmente quando este é impedido de realizar outras entregas, o que caracteriza prejuízo financeiro direto.

Configurado o atraso injustificado na liberação da carga, impõe-se o dever de indenizar o transportador autônomo pelas estadias, com atualização monetária e encargos devidos, em atenção à proteção ao transportador prevista na Lei n.º 11.442/2007.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
09/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802694-42.2023.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Softys Brasil Ltda Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) Recorrido: Adelson Lima Flausino Advogado: Bruno Martins Sorna (OAB: 19693O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/10/2024 08:15

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 08:14

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 16:03

Recebidos os autos
25/09/2024 15:43

Outras Decisões
24/09/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:54

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
09/09/2024 13:13

Realizado cálculo de custas
06/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:33

Recebidos os autos
28/08/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:33

Homologada a Transação
28/08/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 11:54

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 18:02

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

de Conciliação
16/04/2024 13:18

de Instrução e Julgamento
15/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:51

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Martins Sorna (OAB 19693/MT) Processo 0802694-42.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adelson Lima Flausino - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 202. para o dia 16 de abril de 2024, às 13:00h.
07/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 09:43

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 18:10

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 09:24

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Martins Sorna (OAB 19693/MT) Processo 0802694-42.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adelson Lima Flausino - Intimação ao autor para no prazo de 05 dias, proceder a juntada do seu comprovante de residência.
23/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420916-60.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Pedro Moreira de Oliveira

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800942-83.2023.8.12.0001

Anezia Ferreira Dias Reis

Oi S/A

Advogado: Myriane Silvestre dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 2001109-05.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Matheus Veiga Mota Ferreira

Advogado: Marcela Gaspar Pedrazzoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0802710-93.2023.8.12.0114

Genival Lopes Cavalcante

Leonardo de Paula Viana ME

Advogado: Martinho Lutero Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1420793-62.2023.8.12.0000

Paulo Luciano de Oliveira - ME

Municipio de Cassilandia

Advogado: Altair Leonel da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 10:15

Exibir Processo