TJMS - 2001109-05.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2024 17:32
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 17:32
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 17:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2024 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/01/2024 14:03
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 19:28
Recebidos os autos
-
07/11/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001109-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Matheus Veiga Mota Ferreira Advogado: Bianca Ellen Guerreiro de Souza (OAB: 27964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE.
Requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente no fornecimento de medicamento essencial para o tratamento da saúde do paciente.
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
06/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/10/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001109-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Matheus Veiga Mota Ferreira Advogado: Bianca Ellen Guerreiro de Souza (OAB: 27964/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/10/2023 09:08
Confirmada a intimação eletrônica
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30/10/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/10/2023 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001109-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Matheus Veiga Mota Ferreira Advogado: Bianca Ellen Guerreiro de Souza (OAB: 27964/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/10/2023 17:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/10/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 16:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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