21/11/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Gabriela de Almeida e Souza (OAB 23658/MS), José Reis da Silva Júnior (OAB 26622/MS) Processo 0800942-83.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anézia Ferreira Dias Reis - Exectdo: OI S/A - Intimação da r. sentença das páginas 318/319:...Vistos, etc...Nos autos da presente ação, verifica-se que o exequente pretende o recebimento de valores fixados na sentença condenatória da p. 187-191.

Outrossim, a executada, intimada para recolher tais valores, se manifestou pela suspensão do feito.

Considerando no entanto que a parte executada encontra-se em processo de recuperação judicial e não irá realizar qualquer depósito nestes autos, não há como prosseguir o presente feito neste juízo.

De fato, encerrado o processo de conhecimento o juízo competente para processar a execução é aquele que processa a recuperação judicial para que não haja prejuízo aos credores no juízo universal situação diversa daquela referente aoi credor principal neste feito, o que enseja a imediata extinção do presente feito, a teor do que dispõe o artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95.

Aliás, em julgamento proferido pela 2ª seção do STJ para questões como a analisada se entendeu pela competência do juizo universal inclusive quanto aos creditos extraconcursais.

E assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2.

Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3.

Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017)".

Grifei.

Posto isso, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento com as anotações de praxe.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente (p.**) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:32

Recebidos os autos
25/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2023 12:46

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:37

Recebidos os autos
06/10/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:55

INCONSISTENTE
02/10/2023 11:54

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/09/2023 17:42

Processo Reativado
29/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:36

Homologada a Transação
14/08/2023 17:36

Recebidos os autos
14/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:25

Recebidos os autos
30/03/2023 15:25

Decisão ou Despacho
29/03/2023 18:55

Conclusos para julgamento
29/03/2023 18:54

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/03/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/04/2023 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
29/03/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2023 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/03/2023 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
10/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:57

Juntada de Ofício
14/02/2023 15:57

Juntada de Ofício
14/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:41

Juntada de Ofício
13/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
10/02/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:52

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:52

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:52

Expedição de Ofício.
10/02/2023 16:52

Expedição de Ofício.
10/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:25

Recebidos os autos
09/02/2023 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
08/02/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
06/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:42

Expedição de Carta.
06/02/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 07:50

Recebidos os autos
03/02/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2023 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
31/01/2023 18:50

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:50

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 18:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 18:46

Recebidos os autos
30/01/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 11:08

Recebidos os autos
30/01/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:43

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:13

Recebidos os autos
13/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 07:43

Conclusos para decisão
13/01/2023 07:42

Expedição de Certidão.
11/01/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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