25/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:13

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:37

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822465-18.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: João Vainer Franco Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: João Vainer Franco Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DURANTE A PANDEMIA - SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

A suspensão da contagem do tempo de serviço imposta pela LC 173/2020 não se aplica ao requerente, conforme exceção prevista na LC 191/2022, que devolveu a contagem do tempo de serviço para servidores da segurança pública. É permitida a contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, suspendendo-se apenas os pagamentos de novos blocos aquisitivos durante a vigência da LC 173/2020.

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e provido.

Recurso do município conhecido e não provido.
18/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:13

Provimento
06/03/2025 13:20

Inclusão em pauta
22/02/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:25

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822465-18.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: João Vainer Franco Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: João Vainer Franco Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:51

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:25

Declarada incompetência
04/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:57

Expedida/certificada
15/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:54

Expedição de "tipo de documento".
14/10/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
10/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:00

Expedição de "tipo de documento".
10/10/2024 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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