19/12/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1420744-21.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

Intimem-se.
09/12/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:41

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.
08/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2024 12:45

Recurso Especial não admitido
02/12/2024 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal
02/12/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1420744-21.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1420744-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Três Lagoas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1420744-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420744-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante, em especial, no sentido de que, "a preliminar de prescrição, sob o argumento de que o apossamento administrativo ocorreu no ano de 1993, quando houve a implantação de galerias pluviais na área em questão, caso em que se reconhece como decenal o prazo prescricional, não pode ser acolhida, pois o termo inicial, com o pedido administrativo, em 11/08/2011, somente foi respondido pela municipalidade, em 19/12/2019, interrompendo-se o prazo prescricional, cuja resposta pelo agravante restou informado que seria necessária a judicialização da questão para solução do litígio, não havendo como se falar, portanto, em ocorrência de prescrição", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420744-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420744-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Agravado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - TERMO INICIAL - INTERRUPÇÃO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A preliminar de prescrição, sob o argumento de que o apossamento administrativo ocorreu no ano de 1993, quando houve a implantação de galerias pluviais na área em questão, caso em que se reconhece como decenal o prazo prescricional, não pode ser acolhida, pois o termo inicial, com o pedido administrativo, em 11/08/2011, somente foi respondido pela municipalidade, em 19/12/2019, interrompendo-se o prazo prescricional, cuja resposta pelo agravante restou informado que seria necessária a judicialização da questão para solução do litígio, não havendo como se falar, portanto, em ocorrência de prescrição.

Decisão que rejeitou a prescrição, mantida.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420744-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Agravado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420744-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Agravado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE, para emissão de parecer.

Cumpra-se.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420744-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Agravado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Sobre a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, o apossamento das áreas descritas nos autos fora destinado a atender interesse social, de modo que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta seria de 10 anos.

Diante disso, considerando o entendimento do STJ de que o princípio da actio nata estabelece o início da contagem do prazo prescricional a partir da violação do direito subjetivo, e tendo em vista que o agravado tomou ciência inequívoca do apossamento realizado pelo agravante apenas em 15/01/2019, propondo a presente ação na data de 08/06/2022, evidente que não houve a prescrição.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo requerido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420744-21.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Agravado: Diego Queiróz de Araujo Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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