TJMS - 0800405-07.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo

Partes

PM LUCAS ALVES DA SILVA

CPF *50.***.*89-70

Advogados

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB: 15069/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

FERNANDO LUIZ GRACIANO PEREZ

CPF *78.***.*44-70

Advogados

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/11/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800405-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lucas Alves da Silva Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR CULPA DO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE TESES AFETA AO AJUSTE, CUJA AUTENTICIDADE FOI QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR - TRANSFORMAÇÃO DE OPERAÇÕES - INOCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TABELA ESPECÍFICA - TAXA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO - ÍNDICE QUE MAIS SE APROXIMA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ENCARGO INFERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA PARTE QUE RECORREU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

    Não apresentado o original do contrato pelo réu para a realização de perícia, o magistrado de primeiro grau reputou preclusa a produção da prova.

    Como o apelante não se insurgiu contra essa parte da sentença, ela continua hígida quanto à ausência do pacto, diante da não realização da instrução processual por culpa da instituição financeira.

    Desse modo, há a preclusão também sobre o debate das matérias que versem sobre as cláusulas do pacto e sua validade, notadamente a capitalização mensal de juros e ao capítulo do recurso que trata sobre a impossibilidade de transformação de operações.

    A mera readequação de encargos que não descaracteriza a transação.

    Em consulta ao endereço eletrônico do Bacen - Banco Central do Brasil -, não foi possível encontrar código específico para a concessão de crédito na modalidade RMC, motivo pelo qual incide, na espécie, o valor previsto para os empréstimos consignados, sem que haja desconfiguração do contrato pactuado.

    Como o valor da taxa média de mercado apurado é inferior àquele fixado na sentença recorrida e, considerando a impossibilidade de piorar a situação da parte que recorreu, a taxa de juros apontada pelo juiz de primeiro grau deve permanecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 31/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 05:32

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 30/10/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2023 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2023 01:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800405-07.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lucas Alves da Silva Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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